Termos e Condições

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação comercial, jurídica e o licenciamento de uso entre a JOEFY, software desenvolvido e operado pela Pietro Zanette Perboni Desenvolvimento de Software Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.186.512/0001-95, e a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de uso do software ("CLIENTE").

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de automação, comunicação e gestão de atendimentos denominado "PLATAFORMA JOEFY", fornecido na modalidade Software as a Service (SaaS).

AO CONTRATAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA JOEFY, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

1. Conceitos Importantes

2. Natureza e Eficácia dos Termos

• 2.1.Estes Termos possuem natureza contratual e vinculante.
• 2.2.A contratação, pagamento ou uso da Plataforma Joefy implica aceitação plena e irrevogável destes Termos.
• 2.3.Estes Termos substituem qualquer acordo verbal ou comunicação anterior.
• 2.4.A Joefy poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo a continuidade de uso considerada aceitação automática.

3. Requisitos Técnicos e Condições de Operação

• 3.1.O Cliente é responsável por dispor de conexão à internet adequada e dispositivos compatíveis.
• 3.2.A Joefy não se responsabiliza por falhas decorrentes de: infraestrutura do Cliente, instabilidade de internet, serviços de terceiros ou APIs externas.
• 3.3.Para integrações com WhatsApp, o Cliente declara ciência das regras da Meta em https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/

4. Delimitação de Responsabilidades e Terceiros

• 4.1.A Joefy fornece exclusivamente a tecnologia.
• 4.2.A Joefy não possui vínculo com os clientes finais do Cliente.
• 4.3.O Cliente é integralmente responsável por: conteúdo enviado, mensagens automatizadas, base legal para contato com terceiros e cumprimento das políticas da Meta e da LGPD.

5. Objeto e Licença de Uso

• 5.1.A Joefy concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária da Plataforma.
• 5.2.É vedado: copiar, revender ou distribuir o sistema; engenharia reversa; acesso não autorizado; uso para fins ilegais.
• 5.3.O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual.

6. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento

• 6.1.Os planos, valores e funcionalidades estão descritos no site da Joefy.
• 6.2.Pagamentos parcelados não caracterizam assinatura mensal, mas sim compra fracionada.
• 6.3.A Joefy poderá suspender o acesso em caso de inadimplência.
• 6.4.Direito de arrependimento: 7 (sete) dias corridos, conforme CDC.
• 6.5.Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional.

7. Suporte Técnico e SLA

• 7.1.O suporte é prestado exclusivamente pelos canais oficiais da Joefy.
• 7.2.O prazo de resposta pode chegar a até 3 dias úteis.
• 7.3.O suporte não inclui: configuração de terceiros, consultoria de negócio, criação de fluxos personalizados ou problemas oriundos de APIs não oficiais.

8. Obrigações e Limitações

9. Propriedade Intelectual

• 9.1.Todo o software, marca, código-fonte, layout e documentação pertencem exclusivamente a Pietro Zanette Perboni Desenvolvimento de Software Ltda e são explorados comercialmente pela Joefy.
• 9.2.O Cliente é titular apenas dos seus próprios dados e conteúdos inseridos.

10. Privacidade e LGPD

• 10.1.A Joefy atua como Controladora dos dados cadastrais do Cliente.
• 10.2.O Cliente é o Controlador dos dados de terceiros processados por meio da plataforma.
• 10.3.A Joefy não se responsabiliza por vazamentos decorrentes de: mau uso, credenciais expostas ou integrações externas. A Política de Privacidade integra estes Termos de forma inseparável.

11. Disposições Gerais

• 11.1.Comunicações ocorrerão via e-mail ou painel da plataforma.
• 11.2.Condutas abusivas contra a equipe da Joefy poderão gerar suspensão ou rescisão.
• 11.3.A eventual tolerância não configura renúncia de direitos.

12. Foro e Legislação Aplicável

• 12.1.Aplica-se a legislação brasileira.
• 12.2.Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro.

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